Livramento-PB, domingo, 23 de julho de 2017 . | | | | | Facebook twitter webmail instagran youtube

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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997   1996   1995  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 1996)

    Número Mês Ano Título Documento Status
    244 12 1996 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social 244_1996.pdf
    245 12 1996 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social. 245_1996.pdf