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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997   1996   1995  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 1998)

    Número Mês Ano Título Documento Status
    261 03 1998 Concede abono provisório aos funcionários, profissionais de educação infantil, professores regentes, diretores e vice-diretores e supervisores de unidades escolares e da outras providencias. 261_1998.pdf
    262 03 1998 Concede abono provisório aos funcionários, profissionais de educação infantil 262_1998.pdf
    263 03 1998 Dispõe sobre a alteração do quadro de pessoal em regime Celetista do quadro permanente. 263_1998.pdf
    264 03 1998 Dispõe sobre a alteração da Lei 215/93 e da outras providências. 264_1998.pdf
    265 05 1998 Disciplina o poder de Polícia Municipal sobre a higiene e vigilância sanitária no território do municipio. 265_1998.pdf
    266 04 1998 Institui o conselho municipal de agricultura e desenvolvimento rural de Livramento. 266_1998.pdf
    267 04 1998 Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio na area administrativa com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba 267_1998.pdf
    268 10 1998 Autoriza o poder executivo a doar imovel de propriedade do municipio e da outras providencias. 268_1998.pdf
    269 11 1998 Dispõe da politica municipal dos direitos das crianças e adolescentes 269_1998.pdf
    270 10 1998 Autoriza o poder Executivo a instituir o feriado municipal. 270_1998.pdf
    271 11 1998 Institui programa de garantia de renda minima destinada as famílias carentes 271_1998.pdf