Prefeitura Municipal de Livramento - PB

Vendo todos os SIC'S não respondidos do ano atual ( 2017 )

Foram encontrados '1' pedidos em aberto.

  Nome: Ricardo Ba
  Cidade: Piancó-PB
  Orgão Responsável: Transportes
  Data/Hora do pedido: 17/01/2017 20:24:30
  Pedido: A Lei n° 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos tambêm são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n° 7.724/2012. DECRETO Nº. 0003/2015, DE 27 DE MARÇO DE 2015. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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