Decreto Nº 0441, de 25 de Agosto de 2014 - Acesso a informação.

Publicado em 05/02/2018 às 00:00

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO(LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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